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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Julgamento de Contas
Julgamento de Contas
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Plano de Contratação Anual
Plano de Contratação Anual
4

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2025 3ª alteração - Plano de Contratação Anual (PCA) 2025 09/07/2025
17/2025 SUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, FISCAL DE CONTRATO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2025
16/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – PR. 04/07/2025
2096/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. 03/07/2025
2095/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.975 de 12 de abril de 2022. 03/07/2025
2094/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.455 de 12 de julho de 2017. 03/07/2025
2093/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.653, de 16 de dezembro de 2020. 03/07/2025
2092/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências; 03/07/2025
2091/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências; 03/07/2025
2090/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências; 03/07/2025
2089/2025 Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências; 03/07/2025
2088/2025 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providencias. 03/07/2025
1/2025 ATUALIZADA COM AS EMENDASN.º 001/2005, N.º 002/2012, N.º 003/2013,N.º 004/2016, N.º 005/2017, N.º 006/2022 E N.º 007/2025. 03/07/2025
15/2025 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO – PR. 27/06/2025
2087/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 25/06/2025
2086/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos do Autista - AMETISTA, para execução da Emenda Impositiva 008/2024 e dá outras providências; 25/06/2025
14/2025 DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO. 17/06/2025
13/2025 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE JUNHO. 17/06/2025
2085/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 11/06/2025
2084/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.905, de 04 de abril de 2023, reclassificando a referência salarial do cargo de Fiscal de Tributos Municipal e da outras providências. 28/05/2025 
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Câmara Municipal de General Carneiro - PR.
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