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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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3 | 31/12/2023 | 31/12/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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MOÇÃO DE APOIO ao PROJETO DE LEI N.º 931/2023. |
Observações |
MOÇÃO DE APOIO ao PROJETO DE LEI N.º 931/2023. |
Arquivos
Moção 3/2023 |
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