25ª Sessão Ordinária de 2025
26 de agosto de 2025

DO EXPEDIENTE

Leitura – NOTA OFICIAL

       A Câmara Municipal de General Carneiro/PR, por meio de sua Presidência, vem a público manifestar-se acerca dos fatos recentemente noticiados envolvendo a Vereadora Ana Claudia Pereira da Silva Ribeiro, cuja prisão foi divulgada no contexto de investigação que apura supostos ilícitos penais.Cumpre esclarecer, entretanto, que a ordem judicial de busca e apreensão executada pelas autoridades policiais não foi dirigida à Vereadora, mas sim ao seu cônjuge, Sr. Osmar Ribeiro, apontado como alvo principal da investigação.
      Todavia, em razão da natural repercussão pública do caso e da elevada responsabilidade que recai sobre os representantes do povo, esta Presidência entende ser dever da Câmara Municipal acompanhar com rigor e transparência o desenrolar dos fatos, a fim de resguardar a honorabilidade desta Casa Legislativa e a confiança da sociedade em suas instituições.

      Assim, esta Presidência informa que:

          1. Recebida a denúncia por suposta quebra de decoro parlamentar, o caso seguirá o rito estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara,                   assegurando-se à Vereadora denunciada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

          2. Será instaurado o competente processo político-disciplinar pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que emitirá parecer a ser apreciado pelo Plenário desta Casa;

          3. Todas as medidas serão conduzidas com a necessária celeridade, transparência e respeito às normas legais, de modo a garantir que a decisão final reflita não apenas a
          letra da lei, mas também o anseio da comunidade por ética e responsabilidade no exercício da função pública.

       A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com os princípios da moralidade administrativa, legalidade e probidade, e assegura à população que a situação será tratada com a seriedade que o caso exige, sem perseguições, mas também sem omissões.
 

General Carneiro/PR, 25 de Agosto de 2025.
Melchisedeque de Oliveira Machado Filho
Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro/PR

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Presença - Todos os vereadores se fizeram presente, exceto o vereador Antonio Joarilso Lins Rodrigues, com falta devidamente justificada em razão de procedimento cirúrgico recente no joelho.
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Leitura - Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2025
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Leitura – Denúncia 

Denúncia protocolada na Secretaria desta Casa de Leis em 25 de agosto de 2025 foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), inscrito no CNPJ nº 03.947.840/0001-54, representado por seu presidente, senhor Leandro Edvino Berwig da Silva, em face da vereadora Ana Cláudia Pereira da Silva Ribeiro.
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Em conformidade com o artigo 100, inciso V, do Regimento Interno, foi consultado o plenário quanto ao recebimento da denúncia. Todos os vereadores presentes manifestaram aceite, com exceção da vereadora Ana Cláudia Pereira da Silva Ribeiro.
 

Na sequência, conforme o artigo 100, inciso VI, foi realizado o sorteio entre os vereadores desimpedidos para composição da Comissão Processante, formada por três membros. Foram sorteados os vereadores: Luiz Otávio Gaiovis, Natalício José Martins da Rosa e Everton Daniel Nattel.
 

A sessão foi suspensa para que a Comissão Processante definisse a escolha de seu presidente e relator, em cumprimento ao artigo 100, inciso VI, do Regimento Interno. Após deliberação, foi homologada a seguinte composição:
 

1. Presidente: Luiz Otávio Gaiovis
2. Relator: Everton Daniel Nattel
3. Membro: Natalício José Martins da Rosa

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Leitura – Primeiro Projeto substitutivo ao Projeto de Lei n° 050/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças e adolescentes portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).

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Leitura - Projeto de Lei n° 061/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens públicos com a Associação da Indubra e dá outras providências.

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Leitura - Projeto de Lei n° 062/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação da Indubra, mediante Termo de Fomento, e dá outras providências.

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Leitura - Projeto de Lei n° 063/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Institui, no âmbito do Município de General Carneiro, a Semana Farroupilha e a Feira da Lua Farroupilha “Tio Clove”, e dá outras providências.

ORDEM DO DIA

Em votação - Projeto de Lei n° 057/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei n° 1370, de 01 de julho de 2015.
 

Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.

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Em votação – 1° Projeto substitutivo ao projeto de Lei complementar n° 001/2025 do Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei Complementar n° 3, de 14 de dezembro de 2005.
 

Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.

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Em votação -  Requerimento N.º 059/2025
Requer: Que o Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de implantar uma escadaria nas proximidades da Rua Graciano Calisto Neto, proporcionando acesso à Rua João Dissenha, no bairro Jardim São João, neste Município.
 

Vereadora proponente: Ana Claudia Pereira da Silva Ribeiro
 

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.

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Em votação -  Requerimento N.º 060/2025

Requer: Que o Chefe do Poder Executivo, por meio da secretaria competente, verifique a viabilidade de implantar um redutor de velocidade na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nas proximidades do número 1210, no bairro Santa Rita, neste Município.
 

Vereador proponente: Everton Daniel Nattel.
 

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.

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Em votação -  Requerimento N.º 062/2025
Requer: Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal competente, verifique a viabilidade, conveniência e oportunidade da ampliação das vagas de estacionamento no pátio do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Humberto Osório Ribas, nesta Cidade.
 

Vereador proponente: Alcemir Oliveira da Cruz.
 

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.

PALAVRA LIVRE
 

Em comum acordo, os vereadores abdicaram do uso da palavra livre. O Presidente concedeu a palavra à vereadora Ana Cláudia Pereira da Silva Ribeiro, em razão da repercussão social decorrente dos recentes acontecimentos envolvendo a vereadora.
 

Confira a sessão na íntegra: