17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 27/05/2024.

27 de maio de 2024

DO EXPEDIENTE

MENSAGEM A QUAL REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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MENSAGEM A QUAL REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Projeto de Lei n° 031/2024 do Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Projeto de Lei n° 032/2024 do Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Moção de n° 001/2024 do Legislativo Municipal
Súmula: Moção de protesto ao Projeto “Parceiro da Escola”

Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Alcemir Oliveira da Cruz, Gilmar Francisco Ribeiro, Algeu Antônio Rodrigues, Helio da Luz, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho e Natalício José Martins da Rosa, vereadores da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Estado do Paraná, que esta subscrevem, na condição de representantes eleitos pelo voto livre dos cidadãos de General Carneiro/PR e no uso de suas prerrogativas regimentais, vem, a público com amparo nas disposições regimentais, submetemos ao Plenário, a presente MOÇÃO DE PROTESTO a proposta de  expansão do PROJETO “PARCEIRO DA ESCOLA”, de autoria do Poder Executivo Estadual, que tem como finalidade o repasse de recursos públicos à empresas privadas para o gerenciamento de cerca de 200 (duzentos) colégios estaduais.

CONSIDERANDO que está em discussão na Assembléia Legislativa do Paraná a proposta de expansão do projeto “Parceiros da Escola” de iniciativa do Poder Executivo Estadual, que visa o repasse de recursos públicos para empresas privadas para que gerenciem cerca de 200 (duzentos) colégios da rede estadual.

CONSIDERANDO que este projeto os recursos públicos da educação não devem ser geridos por empresas privadas, que em geral visam ao lucro e não a educação como elemento fundamental na formação cidadã das crianças e adolescentes deste município.

CONSIDERANDOa dificuldade de fiscalização e transparência da utilização dos recursos públicos, eis que não haverá licitação na contratação das empresas.

CONSIDERANDO que os professores(as) do quadro próprio do magistério – QPMs poderão pedir remoções, em razão da pressão a ser praticada pela empresa, na obtenção de índices e consequentemente bonificações e mais lucros e os substitutos serão contratados pela CLT.

CONSIDERANDOque os professores(as) PSS poderão ter seus contratos rescindidos e perderão os seus empregos.

CONSIDERANDOa falta de garantia de hora-atividade aos professores(as), os quais serão obrigados a cumprir carga horária integral.

CONSIDERANDO que a ênfase no lucro pode desviar a atenção da qualidade do ensino, comprometendo o bem-estar dos alunos e professores.

CONSIDERANDO que os alunos com necessidades especiais poderão ser excluídos das escolas privadas devido a critérios de admissão seletivos.

CONSIDERANDOa falta de regulamentação adequada das instituições privadas poderá levar a práticas inadequadas e padrões educacionais mais baixos.

CONSIDERANDOque a educação é um direito social garantido a todos pelo Estado, conforme artigo 6º da Constituição Federal.

Sendo assim, é uma propositura que vem em desencontro aos anseios da sociedade, principalmente os mais desfavorecidos, devendo o Estado buscar soluções que garantam a todos os alunos(as) acesso a uma educação de qualidade, gratuita e totalmente pública.

ISTO POSTO,

REQUER:

À Mesa, após os trâmites regimentais e publicação no Diário Oficial, sirva-se enviar cópia da presente Moção de Protesto ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná para ciência, deliberação, acolhimento e como manifestação da vontade da maioria absoluta do povo general carneirense, mediante deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos.

Vereadores proponentes: Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa, Alcemir Oliveira da Cruz, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Gilmar Francisco Ribeiro, Algeu Antônio Rodrigues, Helio da Luz, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho e Natalício José Martins da Rosa.
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Requerimento N.º 031/2024 – Requer:
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de efetuar a manutenção com pedra bica corrida, na estrada municipal de acesso a da Localidade do Faxinal dos Santos, neste Município.

Vereador proponente: Alcemir Oliveira da Cruz.
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Requerimento de urgência especial N.° 003/2024 – Requer:
Urgência especial a moção de n.º 001/2024, nos termos do artigo 173, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.

Vereadores proponentes: Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Alcemir Oliveira da Cruz.
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ORDEM DO DIA

MENSAGEM A QUAL REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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MENSAGEM A QUAL REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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Requerimento de urgência especial N.° 003/2024 – Requer:
Urgência especial a moção de n.º 001/2024, nos termos do artigo 173, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.

Vereadores proponentes: Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Alcemir Oliveira da Cruz.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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Projeto de emenda do Legislativo de n° 001/2024ao Projeto de Lei n° 025/2024 do Executivo Municipal.
Súmula: Suprime o inciso IV do art. 4º do projeto de Lei n.º 025/2024.

Vereadores proponentes: Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Alcemir Oliveira da Cruz.

Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
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Projeto de Lei n° 025/2024 do Executivo Municipal
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de General Carneiro, e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
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Projeto de Lei n° 030/2024 do Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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FOI SUSPENSA A SESSÃO PARA AS COMISSÕES DAREM OS SEUS DEVIDOS PARECERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DE N.º 032/2024.
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MENSAGEM A QUAL REQUER REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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Moção de n° 001/2024 do Legislativo Municipal
Súmula: Moção de protesto ao Projeto “Parceiro da Escola”

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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Requerimento N.º 029/2024 – Requer:
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar a inclusão no Cronograma Municipal de Pavimentação Asfáltica ou Reperfilamento, na Rua Daniel Petry, nesta Cidade.

Vereador proponente: Hélio da Luz.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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Requerimento N.º 030/2024 – Requer:
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro, verifique a oportunidade e conveniência de Contratação de Serviço de Vigilância para os prédios públicos deste Município.

Vereador proponente: Hélio da Luz.

Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
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PALAVRA LIVRE

Em comum acordo todos os vereadores (a) abdicaram do uso da Palavra Livre.

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Durante a reunião, os vereadores receberam a triste notícia do falecimento do Senhor Nadir Antonio Bresolin, membro ativo da sociedade, que anteriormente ocupou o cargo de presidente e fez parte da diretoria da APAE General Carneiro –  Escola Joceli Pichurski. Em homenagem à sua contribuição e a sua história, foi realizado um minuto de silêncio.

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Link para assistir na íntegra a sessão: https://www.youtube.com/watch?v=juwCDE8m89c