Ordem do Dia da 07ª sessão extraordinária que será realizada no dia 11/12/2017.

Discussão e Votação da Mensagem ao Projeto de Lei nº 043/2017 do Poder Executivo Municipal, que requer Regime de Urgência para Discussão e Votação ao referido Projeto de Lei.

Discussão e Votação da Mensagem ao Projeto de Lei nº 044/2017 do Poder Executivo Municipal, que requer Regime de Urgência para Discussão e Votação ao referido Projeto de Lei.

Discussão e Votação da Mensagem ao Projeto de Lei nº 045/2017 do Poder Executivo Municipal, que requer Regime de Urgência para Discussão e Votação ao referido Projeto de Lei.

Discussão Única e Votação Única do Projeto de Lei de nº 043/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autorizar o Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida com o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), mediada esta que regularizará o recolhimento do FGTS, dos funcionários de regime de contrato com o Município através de Emprego Público.

Discussão Única e Votação Única do Projeto de Lei de nº 044/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autorizar o Executivo Municipal efetuar no Orçamento vigente abertura de Crédito Adicional Especial no Valor R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), destinados a criação de elemento de despesa no orçamento geral do município, para que possibilite o pagamento de contra partida de obra executada de acordo com medição realizada referente a recape asfáltico em CBQU de ruas desta cidade.

Discussão Única e Votação Única do Projeto de Lei de nº 045/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autorizar o Executivo Municipal efetuar no Orçamento vigente abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais), destinados a suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente para a inclusão de novos elementos de despesa, em atividades já existentes, considerando a necessidade de repasses para a utilização em outras despesas correntes, na cobertura de despesas com o transporte escolar, folha de pagamento e estagiários.