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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 59 | 31/12/2017 | 31/12/2017 | 2017-2020 | 2017 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Marco Antônio Tomko | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a possibilidade conveniência de implantar a obrigatoriedade de observar no momento da contratação dos cargos comissionados a existência de débitos com a Municipalidade, exigindo a certidão negativa de débitos para efetivar contratação dos referidos cargos. | ||
| Observações |
| Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a possibilidade conveniência de implantar a obrigatoriedade de observar no momento da contratação dos cargos comissionados a existência de débitos com a Municipalidade, exigindo a certidão negativa de débitos para efetivar contratação dos referidos cargos. |
Arquivos
| Requerimento 59/2017 |
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