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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
70 31/12/2018 31/12/2018 2017-2020 2018
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Valdir Batista de Freitas
Ementa
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro, verifique a oportunidade de efetuar a adequação a Lei Municipal de nº 621/2000 para que seja regularizado a hora atividade dos professores municipais que é de 20% para 33% em conformidade a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008.
Observações
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro, verifique a oportunidade de efetuar a adequação a Lei Municipal de nº 621/2000 para que seja regularizado a hora atividade dos professores municipais que é de 20% para 33% em conformidade a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008.

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Requerimento 70/2018
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