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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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70 | 31/12/2018 | 31/12/2018 | 2017-2020 | 2018 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Valdir Batista de Freitas |
Ementa | ||
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Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro, verifique a oportunidade de efetuar a adequação a Lei Municipal de nº 621/2000 para que seja regularizado a hora atividade dos professores municipais que é de 20% para 33% em conformidade a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008. |
Observações |
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro, verifique a oportunidade de efetuar a adequação a Lei Municipal de nº 621/2000 para que seja regularizado a hora atividade dos professores municipais que é de 20% para 33% em conformidade a Lei Federal de nº11.738 de 16 de julho de 2008. |
Arquivos
Requerimento 70/2018 |
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