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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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8 | 31/12/2019 | 31/12/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Ivo Henrique Gaiovicz |
Ementa | ||
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Que o chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a oportunidade e conveniência através de estudo de impacto financeiro considerando a Lei Federal nº13.708, de 14 de Agosto de 2018, para que seja feita a equiparação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate Endemias de nosso Município. |
Observações |
Que o chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a oportunidade e conveniência através de estudo de impacto financeiro considerando a Lei Federal nº13.708, de 14 de Agosto de 2018, para que seja feita a equiparação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate Endemias de nosso Município. |
Arquivos
Requerimento 8/2019 |
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