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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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13 | 31/12/2020 | 31/12/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Carlos Cezar Garbin | ||
Ivo Henrique Gaiovicz | ||
Marco Antônio Tomko | ||
Natalício José Martins da Rosa |
Ementa | ||
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Ao Presidente da Câmara Municipal que seja promovido o desarquivamento do projeto de Lei n.° 014/2020 para que seja avaliado a possibilidade de apresentação a emenda em referido projeto para que seja adequado ao cumprimento do TAC n°. MPPR-0152.19.006738-8 firmado com o Ministério Público Estadual. |
Observações |
Ao Presidente da Câmara Municipal que seja promovido o desarquivamento do projeto de Lei n.° 014/2020 para que seja avaliado a possibilidade de apresentação a emenda em referido projeto para que seja adequado ao cumprimento do TAC n°. MPPR-0152.19.006738-8 firmado com o Ministério Público Estadual. |
Arquivos
Requerimento 13/2020 |
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