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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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61 | 31/12/2022 | 31/12/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Antônio Joarilso Lins Rodrigues | ||
Gilmar Francisco Ribeiro | ||
Melchisedeque De Oliveira Machado Filho |
Ementa | ||
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• Considerando que Lei federal de N.º 14. 434, de 04 de agosto de 2022 instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; • As recentes reinvindicações destes Servidores Municipais referentes a implementação do Novo Piso Salarial. Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro informe-se a esta Casa de Leis se há previsão de implementação de Normativa Municipal que verse sobre o referido Aumento do Piso Salarial. |
Observações |
• Considerando que Lei federal de N.º 14. 434, de 04 de agosto de 2022 instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem; • As recentes reinvindicações destes Servidores Municipais referentes a implementação do Novo Piso Salarial. Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo de impacto financeiro informe-se a esta Casa de Leis se há previsão de implementação de Normativa Municipal que verse sobre o referido Aumento do Piso Salarial. |
Arquivos
Requerimento 61/2022 |
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