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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
41 31/12/2023 31/12/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Melchisedeque De Oliveira Machado Filho
Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe
Ementa
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo técnico e de impacto financeiro, verifique a oportunidade e conveniência a emissão gratuita, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020.
Observações
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, através de estudo técnico e de impacto financeiro, verifique a oportunidade e conveniência a emissão gratuita, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020.

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Requerimento 41/2023
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