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De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h 

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
83 31/12/2023 31/12/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Algeu Antonio Rodrigues
Helio Da Luz
Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe
Ementa
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de implementar previsão normativa municipal que verse sobre a Definição de critérios para o recadastramento de concessões de túmulos e jazigos dos cemitérios municipais, neste Município em razão da necessidade da medida, haja vista os últimos fatos ocorridos no município, além de se tratar de caso de Saúde Pública.
Observações
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de implementar previsão normativa municipal que verse sobre a Definição de critérios para o recadastramento de concessões de túmulos e jazigos dos cemitérios municipais, neste Município em razão da necessidade da medida, haja vista os últimos fatos ocorridos no município, além de se tratar de caso de Saúde Pública.

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Requerimento 83/2023
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