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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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83 | 31/12/2023 | 31/12/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Algeu Antonio Rodrigues | ||
Helio Da Luz | ||
Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe |
Ementa | ||
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Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de implementar previsão normativa municipal que verse sobre a Definição de critérios para o recadastramento de concessões de túmulos e jazigos dos cemitérios municipais, neste Município em razão da necessidade da medida, haja vista os últimos fatos ocorridos no município, além de se tratar de caso de Saúde Pública. |
Observações |
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de implementar previsão normativa municipal que verse sobre a Definição de critérios para o recadastramento de concessões de túmulos e jazigos dos cemitérios municipais, neste Município em razão da necessidade da medida, haja vista os últimos fatos ocorridos no município, além de se tratar de caso de Saúde Pública. |
Arquivos
Requerimento 83/2023 |
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