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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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11 | 01/07/2024 | 01/07/2024 | 2021-2024 | 2024 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Sandra Aparecida Trisnoski Scheibe |
Ementa | ||
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Considerando que não houve o preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo concurso público de n.º 03/2023, requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de abertura de novo Concurso Público Municipal para o preenchimento de todas as vagas ofertadas, desde que não haja descumprimento do disposto no artigo 22, inciso IV da Lei Complementar de n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). |
Observações |
Considerando que não houve o preenchimento de todas as vagas ofertadas pelo concurso público de n.º 03/2023, requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de abertura de novo Concurso Público Municipal para o preenchimento de todas as vagas ofertadas, desde que não haja descumprimento do disposto no artigo 22, inciso IV da Lei Complementar de n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). |
Arquivos
Requerimento 11/2024 |
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