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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
73 29/09/2025 29/09/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luiz Otavio Gaiovis
Antonio Joarilso Lins Rodrigues
Ementa

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize estudo técnico e laudo pericial especializado visando comprovar a habitualidade e permanência da exposição dos servidores municipais a agentes biológicos nocivos, especialmente nas atividades de higienização de banheiros coletivos e coleta de lixo; Constatada a insalubridade por meio do referido estudo, que proceda à implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, para todos os servidores que comprovarem tal direito, de forma retroativa à data de protocolo deste requerimento ou à data de início das atividades insalubres, conforme legislação vigente;  Que seja observada a transparência no processo, disponibilizando-se relatório técnico e laudo aos servidores interessados;

Arquivos

Requerimento 73/2025

Votos

Votação - 06/10/2025
Vereador(a) Posicionamento
Alaércio Sales Favorável
Alcemir Oliveira da Cruz Favorável
Ana Claudia Ribeiro Favorável
Antonio Joarilso Lins Rodrigues Favorável
Chico Olinquevicz Favorável
Everton Daniel Nattel Favorável
Luiz Otavio Gaiovis Favorável
Melchisedeque de Oliveira Machado Filho Não Vota
Natalício Martins Favorável
Requerimento sem protocolo vinculado!
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