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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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60 | 31/12/1992 | 31/12/1992 | 1989-1992 | 1992 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Requer regulamentação do paragrafo LXXVI Artigo 5º - Capitulo I da Constituição Federal. |
Observações |
Requer regulamentação do paragrafo LXXVI Artigo 5º - Capitulo I da Constituição Federal. |
Arquivos
Requerimento 60/1992 |
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