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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
60 31/12/1992 31/12/1992 1989-1992 1992
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Requer regulamentação do paragrafo LXXVI Artigo 5º - Capitulo I da Constituição Federal.
Observações
Requer regulamentação do paragrafo LXXVI Artigo 5º - Capitulo I da Constituição Federal.

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Requerimento 60/1992
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