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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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116 | 31/12/2017 | 31/12/2017 | 2017-2020 | 2017 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Natalício José Martins da Rosa |
Ementa | ||
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Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência através de estudo de impacto financeiro considerando a Lei Federal Nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, para que seja incorporado aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias de nosso Município, a percepção de adicional de insalubridade, calculo sobre o vencimento ou salário-base. |
Observações |
Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência através de estudo de impacto financeiro considerando a Lei Federal Nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, para que seja incorporado aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias de nosso Município, a percepção de adicional de insalubridade, calculo sobre o vencimento ou salário-base. |
Arquivos
Requerimento 116/2017 |
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