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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
2079
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o parágrafo 1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1.967, de 08 de novembro de 2023.

Arquivos

Número: 2079
Alteram ou Revogam - 2079/2025
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Lei Consolidada - 2079/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 12:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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