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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
1950
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros e técnicos de enfermagem da área de Saúde Pública repassado à Prefeitura Municipal de General Carneiro, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1950
Alteram ou Revogam - 1950/2023
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Lei Consolidada - 1950/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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