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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
1396
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso de bens móveis com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani;

Arquivos

Número: 1396
Alteram ou Revogam - 1396/2015
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Lei Consolidada - 1396/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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