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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2009
Número
1110
Legislatura
2009-2012
Ementa
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município.

Arquivos

Número: 1110
Alteram ou Revogam - 1110/2009
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Lei Consolidada - 1110/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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