LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1988	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1988
Número
239
Legislatura
1983-1988
Ementa
Institui o imposto de transmissão inter-vivos, e da outras providências.

Arquivos

Número: 239

Alteram ou Revogam - 239/1988
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Lei Consolidada - 239/1988
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