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De segunda a quinta-feira: das 12h às 18h e sexta-feira: das 12h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2024
Número
2024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Arquivos

Número: 2024
Alteram ou Revogam - 2024/2024
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Lei Consolidada - 2024/2024
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Movimentação

20/08/2024 - 13:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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