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De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h 

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2024
Número
2025
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pecuaristas de General Carneiro e Região, para execução da Emenda Impositiva 016/2023 e dá outras providencias;

Arquivos

Número: 2025
Alteram ou Revogam - 2025/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2025/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2024 - 15:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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