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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
2031
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2031/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 12:29

Modificações: Numero: 2031 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

04/09/2024 - 12:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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