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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2024
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/09/2024 - 16:43

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 27ª SESSÃ...

10/09/2024 - 16:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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