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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2024
Número
2034
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2034
Alteram ou Revogam - 2034/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2034/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 12:08

Modificações: Descricao:

13/11/2024 - 12:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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