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De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h 

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2024
Número
2035
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.957 de 25 de outubro de 2023.

Arquivos

Número: 2035
Alteram ou Revogam - 2035/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2035/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 12:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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