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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2024
Número
2042
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2042
Alteram ou Revogam - 2042/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2042/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2025 - 17:07

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

16/12/2024 - 09:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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