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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2025
Número
2053
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.806, de 27 de abril de 2022.

Arquivos

Número: 2053
Alteram ou Revogam - 2053/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2053/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 12:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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