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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
2063
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Redação do Art. 9º da Lei nº 2.000/2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2063
Alteram ou Revogam - 2063/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2063/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 12:36

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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12/03/2025 - 12:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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