LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2025
Número
2066
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de General Carneiro nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2066

Alteram ou Revogam - 2066/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2066/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2025 - 12:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de General Carneiro - PR.
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