Plano Diretor

Código de Obras – 1299/2013

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Sistema Viário – 1300/2013

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Perímetro Urbano – 1301/2013

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Lei de Uso e Ocupação do Solo – 1302/2013

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Parcelamento do Solo para Fins Urbanos – 1303/2013

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Código de Posturas – 1304/2013

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Uso e Ocupação do Solo – 1307/2013

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