15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO.
21/05/2019 – 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO.
Do expediente
Foram colocados em leitura os seguintes Documentos
Oficio 132/2019 – Executivo Municipal – Retirada de Pauta Projeto de Lei n° 22/2019.
Oficio 012/2019 –Á Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente em conjunto com o CONSEA vêm através deste, convidar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ivo Henrique Gaiovicz e sendo assim fica convidado a todos os vereadores desta casa de leis á participarem da Segunda Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de General Carneiro, de temático “ COMIDA NO CAMPO E NA CIDADE: O QUE TEMOS E O QUE QUEREMOS ? evento realizado no dia 04 de junho de 2019, terça-feira no auditório da Câmara de Vereadores das 13:00 as 17:00h.
Oficio 141/2019 Assunto: Resposta ao Requerimento n° 034/2019. Em resposta ao requerimento n° 034/2019, que foi solicitado a Secretaria Municipal de Obras a implantação e conclusão da tubulação de drenagem de água pluvial na Estrada Velha de Palmas, dando continuação até a Rua Tecla Jakimil na Localidade do Jangada do Sul.
Oficio n°142/2019 Assunto: Resposta ao Requerimento n°035/2019. Em resposta ao requerimento n°035/2019 segue os documentos requisitados.
Requerimento n°37/2019 – Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, (Considerando a Lei Municipal de n.°1551/2019), verifique a oportunidade e conveniência de implantar programa de fomento de mudas de Erva Mate aos produtores da agricultura familiar deste Município.
Ordem do dia.
Ofício n° 132/2019 – Assunto: Retirada de Pauta Projeto de Lei n°22/2019
Solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei n°022/2019, o qual dispõe sobre reajuste das taxas de IPTU e ALVARÁ para o exercício de 2019.
Isso porque, conforme dispõe o § 2° do Art. 97 do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, podendo, dessa forma, ser dada a correção mediante Decreto Executivo, e não necessariamente via lei em estrito sentido.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre assunto, dando legalidade á Decreto Executivo que atualiza imposto, desde que em equivalência não superior ao índice oficial de correção monetária- vide súmula n. 160.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Projeto de Lei n° 032/2019 do Executivo Municipal – Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$252.900,00(Duzentos e Cinquenta e dois mil e Novecentos Reais).
Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
PALAVRA LIVRE
Na palavra livre foi tratado o assunto referente a Segurança Pública no Município de General carneiro, onde o Vereador Ivo lembrou que conforme combinado entre os vereadores na sessão anterior foi encaminhado oficio de solicitação para uma audiência com as autoridades em segurança Pública da Região:
OF/GP/n°093/2019 para o tenente coronel QOPM Renato dos Santos Taborda, comandante do 27° BPM
OF/GP/ n°094/2019 para o delegado chefe da 4°SDP-6° AISP, Dr. Douglas Carlos de Possebon e Freitas.
OF/GP n°095/2019 Para a Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de União de Vitória PR(posto avançado de General Carneiro PR). Exma Dr. Jeane Carla Furlan.
OF/GP/n° 096/2019 Para o Juiz de Direito da 1° Vara Criminal de União da Vitória PR, Dr. Marion Nowitschenko Linke.
OF/GP/ N° 097/2019 Para o Juiz de Direito da 2° Vara Criminal de União da Vitória, Dr. Emerson Luciano Prado Spak.
OF/GP/ N° 098/2019 Para o Promotor de Justiça de União da Vitória, responsável pelo setor Criminal da 2° Promotoria, Dr. Tibério Araújo Quadros.
OF/GP/ n° 099/2019 Para o Promotor de Justiça de União da Vitória, responsável pelo setor Criminal da 5° Promotoria, Dr. Ademir Ribeiro de Souza.
Os vereadores reforçaram que a presença de todas as autoridades seria muito importante. E em debate entre todos os Edis, em unanimidade todos os vereadores se posicionam para que se conseguido for o presidio regional seja construído em General Carneiro.