4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO
27/02/2023 – 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO.
DO EXPEDIENTE
Projeto de Lei n° 015/2023 do Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre o valor do incentivo financeiro mensal dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, nos termos da Portaria GM/MS Nº51, de 24 de janeiro de 2023.
Projeto de Lei n° 016/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos do imóvel que especifica para instalação de empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 017/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos do imóvel que especifica para instalação de empresa comprometida com a geração de postos de trabalho e renda no município de General Carneiro e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 018/2023 do Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios e dá outras providencias;
Projeto de Lei n° 019/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Associação da Criança e do Adolescente de General Carneiro – ACAGC, para execução da Emenda Impositiva 006/2022 e dá outras providencias;
Projeto de Lei n° 020/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Associação da INDUBRA, para execução da Emenda Impositiva 015/2022 e dá outras providencias;
Projeto de Lei n° 021/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com a Associação De Agricultores da Região de Santa Lídia, para execução da Emenda Impositiva 016/2022 e dá outras providencias;
Requerimento N° 011/2023 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar a criação de um Abrigo Municipal para Reintegração de Cães e Gatos em situação de Rua, melhorando assim a Saúde Pública evitando a proliferação de doenças.
Justificativa: Tendo como visão conscientizar as pessoas sobre maus tratos, abandono, cuidados com cães e gatos e incentivar a adoção. A criação de um abrigo municipal se faz necessária devido a grande quantidade de cães e gatos abandonados, perambulando pelas ruas, sem quaisquer cuidados veterinários. Tal abrigo proporcionará alimentação, moradia, cuidados físicos e psicológicos aos animais, aumentando as chances de encontrarem um novo lar. Enfim um programa que estabeleça ações e atividades visando o controle da população de cães e gatos no Município.
Vereador proponente, Ossimal dos Santos Costa.
Requerimento N° 012/2023 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar limpeza, roçada e pintura de meio fio, na Área Industrial, nesta Cidade.
Vereador proponente, Helio da Luz.
Requerimento de Convocação N° 001/2023 – Requer: A Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais embasa no artigo 31 inciso XVI e artigo 45 §3 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 90 inciso X e artigo 225 § 1º e §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis:
Requer o comparecimento por meio de convocação do Ilma. Sr.ª ROSIVANI TEREZINHA FAION, Secretária Municipal de Saúde para comparecer a esta Casa de Leis no dia 13 de março de 2023 na 06° Sessão ordinária do Primeiro Período Legislativo a partir das 19:00 horas, a fim de realizar Prestação de Contas dos serviços realizados pelo setor de Saúde Municipal.
Vereadores proponentes, Algeu Antônio Rodrigues, Natalício José Martins da Rosa e Helio da Luz.
Requerimento de Convocação N° 002/2023 – Requer: A Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais embasa no artigo 31 inciso XVI e artigo 45 §3 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 90 inciso X e artigo 225 § 1º e §2º do Regimento Interno desta Casa de Leis:
Requer o comparecimento por meio de convocação do Ilmo. Sr. SANDRO WASMANN, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos para comparecer a esta Casa de Leis no dia 20 de março de 2023 na 07° Sessão ordinária do Primeiro Período Legislativo a partir das 19:00 horas, a fim de realizar Prestação de Contas dos serviços realizados pelo setor de Obras e Serviços Públicos Municipal.
Vereadores proponentes, Algeu Antônio Rodrigues, Natalício José Martins da Rosa e Helio da Luz.
Ordem do dia
Projeto de Lei n° 006/2023 do Executivo Municipal Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúcha Sinuelo dos Tropeiros – CTG DE GENERAL CARNEIRO para o exercício de 2023 e dá outras providencias;
Aprovado por maioria de votos em segunda votação.
Projeto de Lei n° 007/2023 do Executivo Municipal Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2023.
Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
Projeto de Lei n° 014/2023 do Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Aprovado por unanimidade de votos em primeira votação.
Requerimento N° 010/2023 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar manutenção e limpeza do sistema de drenagem de água pluvial (Bueiros, tampas de caixa e grade), na Rua 19 de novembro, nas proximidades do N.º 402, nesta Cidade.
Vereador proponente, Ossimal dos Santos Costa.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
PALAVRA LIVRE
Todos os Vereadores fizeram uso da palavra e abordaram assuntos diversos, todos de interesse da população.