6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO
22/03/2021 – 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO.
DO EXPEDIENTE
OFÍCIO DE N.º 005/2021 – ASSUNTO – Pede Regime de urgência ao Projeto de N.º 012/2021 do Executivo Municipal.
Projeto de Lei n° 015/2021 do Executivo Municipal Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro – REFIS 2021.
Requerimento N° 049/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de intensificar a fiscalização dos vendedores ambulantes que estão sem alvará ou licença e ainda desrespeitando as normas de contenção do COVID-19.
Vereador proponente, Ossimal Dos Santos Costa.
Requerimento N° 050/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar a conclusão de abertura de rua e implantação de calçamento e sistema de drenagem de água pluvial (Bueiros, tampas de caixa e grade), na Rua Nossa Senhora das Graças, Rua Adelar Weber e Rua Projetada 1A, nesta cidade.
Vereador proponente, Algeu Antônio Rodrigues.
Requerimento N° 051/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de efetuar manutenção ou reforma na Passarela de pedestres sob o Rio Torino, a qual liga o Bairro Planalto ao Loteamento Cordeiro, nesta cidade.
Vereadores proponentes, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho e Gilmar Francisco Ribeiro.
Requerimento N° 052/2021 – Requer: Que o chefe do poder Executivo através da Secretaria competente, informe à esta casa de lei:
• Quais os imóveis alugados por esta municipalidade, a relação dos locadores ou proprietários e o valor individual pago mensalmente por cada aluguel.
Vereadora proponente, Sandra Ap. Trisnoski Scheibe.
Requerimento N° 053/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar a conclusão de abertura de rua e implantação de calçamento e sistema de drenagem de água pluvial (Bueiros, tampas de caixa e grade), na Rua José Drabik, nesta Cidade.
Vereadores proponentes, Helio da Luz, Alcemir Oliveira da Cruz e Melchisedeque de Oliveira Machado Filho.
Requerimento de Urgência especial N° 009/2021 – Requer: O Regime de Urgência Especial para ao Requerimento de n.º 049/2021, nos termos do artigo 173, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.
Vereadores proponentes, Ossimal dos Santos Costa, Algeu Antônio Rodrigues e Helio da Luz.
Ordem do dia
OFÍCIO DE N.º 005/2021 – ASSUNTO – Pede Regime de urgência ao Projeto de N.º 012/2021 do Executivo Municipal.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento de Urgência especial N° 009/2021 – Requer: O Regime de Urgência Especial para ao Requerimento de n.º 049/2021, nos termos do artigo 173, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.
Vereadores proponentes, Ossimal dos Santos Costa, Algeu Antônio Rodrigues e Helio da Luz.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Projeto de Lei n° 009/2021 do Executivo Municipal Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
Projeto de Lei n° 012/2021 do Executivo Municipal Súmula: Estabelece nova estrutura administrativa de cargos de provimento em comissão da Administração Municipal, e dá outras providências.
Foi colocado em Primeira Discussão o Projeto de Lei de n.º 012/2021 de autoria do Executivo Municipal. O Senhor Vereador Ossimal dos Santos Costa fez um Requerimento verbal pedindo Vista ao Projeto de Lei acima citado.
O Senhor Presidente colocou em votação, sendo o Requerimento Verbal de Vista ao referido Projeto de Lei aprovado por Unanimidade de Votos.
Projeto de Lei n° 014/2021 do Executivo Municipal Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Pagar Anuidades e a Contribuir Financeiramente com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, e dá outras providências”.
Aprovado por maioria de votos em primeira votação, 7 a 1.
Projeto de Lei n° 001/2021 do Legislativo Municipal Súmula: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO NOME DE ALZIRA CARNEIRO AO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ACADEMIA DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vereador proponente, Algeu Antônio Rodrigues.
Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
Projeto de Lei n° 003/2021 do Legislativo Municipal Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO – PR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.432/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereadores proponentes, Mesa Executiva. Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Sandra Ap. Trisnoski Scheibe, Ossimal dos Santos Costa e Alcemir Oliveira Da Cruz.
Aprovado por unanimidade de votos em segunda votação.
Projeto de Lei n° 004/2021 do Legislativo Municipal Súmula: ESTABELECE AS IGREJAS, 0S TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO –PR.
Foi colocado em Primeira Discussão o Projeto de Lei de n.º 004/2021 de autoria do Legislativo Municipal do senhor Vereador Antonio Joarilso Lins Rodrigues . O Senhor Vereador Melchisedeque de Oliveira Machado Filho fez um Requerimento verbal pedindo Vista ao Projeto de Lei acima citado.
O Senhor Presidente colocou em votação, sendo o Requerimento Verbal de Vista ao referido Projeto de Lei aprovado por maioria de Votos, 5 a 3.
Vereador proponente, Antonio Joarilso Lins Rodrigues.
Moção Nº 001/2020 – Ementa: Indica ao poder executivo Municipal a implantação de mão única em duas vias públicas do município de General Carneiro – PR.
Vereadores proponentes, Natalício José Martins da Rosa e Melchisedeque de Oliveira Machado Filho.
Aprovado por maioria de votos em única votação, 6 a 2.
Requerimento N° 041/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, informe e encaminhe à esta casa de leis:
• Planilha com todas as despesas entre salários e outras necessárias para manter o Posto de Bombeiros Comunitário (PBC) funcionando,
• Planilha de atendimento realizado por estes PBC, e os locais em que foram realizados os atendimentos, discriminando os realizados nas Rodovias BR-153, BR-280 e PR-170.
Que se verifique a possibilidade do Governo Estadual e Federal firmar um convênio com o município para custear todas as despesas com PBC tendo em vista que este realiza serviços que não seria de sua competência.
Que se verifique a possibilidade da MILITARIZAÇÃO do nosso PBC.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o mesmo presta de 85% a 90% de seus serviços mensais, realizando atendimento na Rodovias BR-153, BR-280 e PR-170, obrigação esta do Governo Estadual e Federal.
Hoje é gasto aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais, entre salários e outras despesas para mantermos o PBC funcionando, nosso município não tem condições de arcar com essas despesas, e ainda prestando serviços gratuitos aos municípios com mais recursos do que o nosso.
Tal valor poderia ser investido na saúde como por exemplo na contratação de 3 a 4 médicos, que poderiam suprir as faltas em nossas unidades básicas de saúde e também recomeçar o trabalho do atendimento das nossas comunidades do interior, que há vários anos estão sendo atendidas.
Vereador proponente, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 042/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a possibilidade, de implantação de um sistema de água tratada, através de um poço artesiano, na Localidade da Vila Rural, neste município.
Vereadores proponentes, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho e Gilmar Francisco Ribeiro.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 044/2021 – Requer: O envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação de todos os Vereadores da Câmara Municipal de General Carneiro – PR., com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
JUSTIFICATIVA:
Requer que seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação de todos os Vereadores da Câmara Municipal de General Carneiro – PR., com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
Considerando que a Classe policial do Estado é a última barreira entre a sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento da segurança pública, torna-se necessário a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário.
Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50%, e que este número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho.
Considerando que a classe policial não possui direito a FGTS, Sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.
Considerando, que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria.
Considerando, também, que o Estado, através do Paraná Previdência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas o desconto relativo a contribuição previdenciária do qual estavam isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação financeira dos aposentados.
Considerando, ainda esse período de pandemia, nunca visto na história, veio a trazer mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco – fato que vem abalar o físico e o psicológico dos funcionários do setor de segurança, que tem índice de suicídio muito maior que média da população.
Portanto, considerando tudo isso, a Câmara de Vereadores de General Carneiro-PR., através de seus 09 (nove) vereadores vem pleitear aumento do quadro efetivo policiais neste município, alternativas para solucionar os problemas acima apontados, principalmente porque esses trabalhadores tiveram várias perdas nesses últimos anos e nenhuma benesse. Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem fazer algo pelos policiais de nosso estado, ganhando assim toda a coletividade.
Sendo assim, este Vereador após trâmite regimental, com a aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Lei, permitindo assim a imediata expedição de Ofício às autoridades acimas nominadas para as providências devidas.
Vereadores proponentes, Antonio Joarilso Lins Rodrigues, Sandra Ap. Trisnoski Scheibe, Alcemir Oliveira da Cruz, Gilmar Francisco Ribeiro, Melchisedeque de Oliveira Machado Filho, Ossimal dos Santos Costa, Algeu Antônio Rodrigues, Helio da luz e Natalício José Martins da Rosa.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 045/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência, de implantação de pavimentação de paralelepípedos (calçamentos pedras irregulares) e implantação e conclusão de tubulação de drenagem de água pluvial, na Rua Voluntários da Pátria, no Bairro Vila Operário, nesta Cidade.
Vereador proponente, Antonio Joarilso Lins Rodrigues.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 046/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência, de implantação de pavimentação de paralelepípedos (calçamentos pedras irregulares) e implantação e conclusão de tubulação de drenagem de água pluvial, na Rua Paulo Okpis, no Bairro Vila Operário, nesta Cidade.
Vereador proponente, Antonio Joarilso Lins Rodrigues.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 047/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar conclusão de pavimentação asfáltica na Rua Santos Dumont, no Bairro Monte Castelo, nesta Cidade.
Vereador proponente, Helio da Luz.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 048/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de efetuar implantação de quatro lixeiros de coleta seletiva nas proximidades da Representações Ribas, na localidade do Horizonte I, neste Município.
Vereador proponente, Helio da Luz.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
Requerimento N° 049/2021 – Requer: Que o chefe do Poder Executivo através da Secretaria competente, verifique a oportunidade e conveniência de intensificar a fiscalização dos vendedores ambulantes que estão sem alvará ou licença e ainda desrespeitando as normas de contenção do COVID-19.
Vereador proponente, Ossimal Dos Santos Costa.
Aprovado por unanimidade de votos em única votação.
PALAVRA LIVRE
Em comum acordo todos os vereadores(a) abdicaram do uso da Palavra Livre.