Vereadores, Secretários e o Prefeito se reuniram para discutir sobre as Emendas Impositivas
Vereadores, Secretários e o Prefeito se reuniram para discutir sobre as Emendas Impositivas
Na tarde da última segunda-feira, 21 de Outubro de 2019, o Presidente da Câmara de Vereadores se reuniu juntamente com os secretários municipais, prefeito e demais vereadores para discutir sobre a aplicação das emendas impositivas. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor destinado como emenda é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre todos os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Na reunião fora tratado sobre o que foi executado pelo executivo até o momento, bem como sobre a aplicação das emendas pendentes que deverão ser executadas até o final do exercício de 2019.