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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2024 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA A QUE SE REFEREM OS ARTS. 12, INCISO VII DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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